Mídia & Notícias

Acompanhe os principais destaques de cada categoria.

Boas notícias para o e-commerce e Marketplaces

Categoria: E-Business | Artigo

Em tempos de crise é comum o empreendedor sair à caça de custos que possam ser diminuídos ou cortados. Demissões, terceirizações, férias coletivas, investimentos abortados, corte de bonificações, substituição de fornecedores de produtos e serviços por concorrentes de preços menores, etc. São vários os itens da cartilha do “salve-se quem puder” provocado por crises econômicas.

Todavia, não são muitas as opções de corte de custos na área tributária, seja porque os impostos são as meninas dos olhos do Governo e seus agentes fiscalizatórios, que fazem marcação cerrada para impedir qualquer tese mais arrojada que diminua a tributação, seja porque planejamento tributário não costuma estar no topo da lista de prioridades dos empresários.

Ocorre que é justamente no campo tributário que parece estar vindo boas notícias para o contribuinte em geral, incluindo o e-commerce. A primeira boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário Nº 574.706, excluiu o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) da base de cálculo do PIS/COFINS, e com base menor o valor do imposto será diminuído, gerando economia.

Não é muito notar que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, ou seja, terá impacto imediato sobre as atividades do e-commerce, que despacha suas mercadorias para todo o Brasil.

O STF é a última instância judicial e tem a palavra final sobre o tema, ou seja, não há possibilidade de recurso quanto ao mérito da decisão. Ademais, a decisão vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, que deverão decidir seguindo o mesmo raciocínio.

Todavia, o STF terá ainda um grande dilema na mão: modular os efeitos da decisão. Modular é estabelecer os parâmetros dos efeitos gerados por uma determinada decisão. O comum é que o STF estabeleça uma das seguintes regras: a) dar efeito retroativo à decisão, o que significa dizer que o Governo teria um enorme prejuízo, pois teria a obrigação de reembolsar os contribuintes pelos valores pagos a mais; b) dar efeito da decisão em diante, ou seja, somente a partir da decisão ou início de novo ano fiscal é que a exclusão do ICMS da base de cálculos se daria efetivamente e, c) dar efeito da decisão em diante, com efeito retroativo restrito aos contribuintes que tenham ingressado com ação judicial questionando o mesmo tema.

Podemos utilizar como exemplo da modulação o que aconteceu no julgamento que analisou a constitucionalidade do Protocolo 21/01, do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Para quem não se lembra, o Protocolo obrigava o recolhimento de ICMS não apenas no estado de origem das mercadorias, mas também, de forma complementar, em favor dos estados de destino, o que gerava uma espécie de bitributação no despacho de mercadorias, incluindo no e-commerce. O contribuinte, então, foi lançado na arena onde se digladiavam os estados brasileiros em busca de mais arrecadação, sem respeitarem os mais basilares preceitos legais ou constitucionais. Muitos comerciantes saíram “feridos” desse embate, não sendo raras apreensões de mercadorias em aplicação de multas.

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.628, 4.713 e do Recurso Especial 680.089, o STF modulou sua decisão para declarar o Protocolo 21/01 inconstitucional apenas após 19 de fevereiro de 2014, quando houve a concessão de uma liminar na ação 4.628. Não deixou de causar estranheza a decisão, pois, se o Protocolo era inconstitucional, o foi desde seu nascimento, não sendo sua inconstitucionalidade um fato superveniente, por que não determinar a retroatividade plena da decisão? O STF previu apenas uma exceção, qual seja, os

contribuintes que já tinham ingressado com ações questionando o Protocolo puderam ser beneficiados.

As decisões do STF, não raro, possuem caráter político, o que provavelmente impedirá que seja decretada a retroatividade plena da decisão, sob pena de onerar demais os cofres públicos, que já não estão transbordando recursos – diga-se. Do ponto de vista lógico o mais correto seria, ao menos, a aplicação da opção (c), com benefício daqueles que já tenham ingressado com a ação.

A segunda boa notícia poderá beneficiar os Marketplaces. Diferente do e-commerce tradicional, que vende diretamente suas mercadorias, faturando em seu próprio nome e gerando a hipótese legal de cobrança do ICMS (circulação de mercadoria), o gestor do Marketplace não vende mercadorias, mas sim presta serviços àqueles fornecedores que desejam se utilizar de seus serviços. O Marketplace, em outras palavras, serve de intermediário entre o consumidor e o fornecedor.

Ocorre que o serviço prestado pelo Marketplace também é tributado, não pelo ICMS, mas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota varia entre 2% e 5% sobre o valor dos serviços. Se utilizado o mesmo raciocínio do STF sobre o ICMS, seria possível questionar também a integração do ISSQN na base de cálculos do PIS/COFINS.

São boas notícias que podem, senão tirar alguns empresários do sufoco, pelo menos dar-lhes maior folego no conturbado cenário político e econômico brasileiro.
 
Dr. Ricardo Oliveira

Sócio do do COTS Advogados, escritório especializado em Cyberlaw (Direito dos Negócios Digitais), Tecnologia da Informação e E-commerce.Possui Extensão universitária em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV-EPGE, MBA em Gestão Estratégicas de Negócios pela faculdade de informática e Administração paulista - FIAP e especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie. Também é co-autor do livro Marco Civil Regulatório da Internet - Editora Atlas - 2014.

Atua há quase 10 anos na área jurídica, focando na multdisciplinaridade e interação dos mais diferentes ramos do Direito, sempre com foco em empresas do comécio eletrônico e tecnologia da informação.

POSTAGENS RELACIONADAS

ANÁLISE ADVOCACIA 500 - OS ESCRITÓRIOS E OS ADVOGADOS MAIS ADMIRADOS DO BRASIL

Nosso escritório foi destaque na edição 2016 da publicação “Análise Advocacia 500 – Os escritórios e os advogados mais admirados do Brasil.”

REFORMA DO CDC: MAIS UMA OPORTUNIDADE PERDIDA

Todo amante de futebol já passou pelo desgosto de ver um artilheiro perder um gol. Sabe aquela oportunidade na qual até “sua vó” faria o gol, mas que o marmanjo não esticou o pé, não cabeceou, não chutou, e a bola passou incólume pelos travessões acompanhada daquele protesto da torcida? Pois é

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS: DISTINÇÕES LEGISLATIVAS INJUSTIFICADAS ENTRE COMÉRCIO ELETRÔNICO E FÍSICO

Que todas as pessoas são consumidoras é fato. Desde o Presidente ao Prefeito, do Deputado ao Vereador, do Juiz ao Oficial de Justiça, todos consomem. Todos que contratam produtos e serviços como destinatários finais têm interesse na legislação consumerista, vez que em muitos momentos da vida sentem na pele a fragilidade da

A LOGÍSTICA INTERNACIONAL PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL ESTÁ MENOS BUROCRÁTICA

Em dezembro de 2016, foi publicado em diário oficial a Instrução Normativa Nº 1676 que facilita e simplifica o processo de exportação de microempresas e empresas optantes pelo Simples Nacional, e altera o Art 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

INVESTIDOR-ANJO E AS NOVAS POSSIBILIDADES DE NEGÓCIO

A Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, alterou a Lei Complementar 123/2006, a fim de abrir caminho para uma excelente oportunidade de negócio para micro e pequenas empresas: o recebimento de aportes de investidores-anjo, ...

LEI DO PREÇO PODE IMPACTAR VENDAS DA BLACK FRIDAY PARA O ESTADO DO PARANÁ

Com a chegada da Black Friday no próximo dia 25, os lojistas que venderão para consumidores do Estado do Paraná têm muito com o que se preocupar. Por conta de uma lei estadual (nº 18.805/2016) sancionada pela Assembleia Legislativa no último mês de junho, todos que venderem para o Estado Paranaense precisarão informar ao consumidor o histórico de preços de produtos ou serviços em promoção.