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Emenda Constitucional 87 - Ilegalidades e falta de regulamentação

Categoria: E-Business | Artigo
Importantes implicações econômicas estão sendo sentidas após a última alteração na legislação de ICMS produzidas após a Emenda Constitucional Nº 87/2015. A regulamentação irregular do tema mediante a edição do Convênio ICMS Nº 93 do CONFAZ, levaram os associados da ABLEC (Associação Brasileira de Lojistas do E-commerce) a se reuniram no dia 29 de março na cidade de São Paulo.

A advogada especialista em direito tributário do COTS Advogados, Viviana Elizabeth Cenci, orientou os empresários presentes quanto às normas legais descumpridas, os consequentes efeitos negativos nas vendas, a insegurança à qual o empresário é vítima, além de apresentar as ações que podem ser tomadas para evitar graves prejuízos econômicos.

Mesmo sendo vítimas de um emaranhado sistema legal, visto que tanto a União, os Estados, os Municípios e até mesmo o CONFAZ, vêm criando normas para recolhimento de ICMS, o empresário do e-commerce foi instruído sobre a possibilidade de garantir seus direitos violados.

 

 
Dra. Viviana Cenci

Advogada do COTS Advogados, escritório especializado em Cyberlaw (Direito Aplicado aos Négocios Digitais), Tecnologia da Informação e E-commerce. Atuante em planejamento tributário para operações nacionais e internacionais, possui vasta experiência como advogada corporativa, com foco em negócios digitais, tais como startups, comércio eletrônico e empresas da Tecnologia da Informação (TI).

Viviana tem formação superior em Direito, pós-graduação em Direito Tributário, e pós-graduação em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual, pela Fundação Getúlio Vargas.

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