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1 registro(s) encontrado(s) de NOV / 2016

Ricardo Oliveira, da COTS Advogados comenta o Projeto de Lei que insere e-commerce no CDC

Após a aprovação pelo Senado, em novembro de 2015, o Projeto de Lei (281/2012) que propõe algumas adaptações ao Código de Defesa do Consumidor depende agora de aprovação na Câmara dos Deputados.
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