Importantes implicações econômicas estão sendo sentidas após a última alteração na legislação de ICMS, produzida pela Emenda Constitucional Nº 87/2015. A regulamentação irregular do tema, mediante a edição do Convênio ICMS Nº 93 do CONFAZ, levou os associados da ABLEC (Associação Brasileira de Lojistas do E-commerce) a se reunirem no dia 29 de março, em São Paulo.
A advogada especialista em direito tributário do COTS Advogados, Viviana Elizabeth Cenci, orientou os empresários presentes quanto às normas legais descumpridas, os consequentes efeitos negativos nas vendas e a insegurança à qual o empresário é vítima. Além disso, apresentou as ações que podem ser tomadas para evitar graves prejuízos econômicos.
Mesmo sendo vítimas de um emaranhado sistema legal, visto que a União, os Estados, os Municípios e até mesmo o CONFAZ vêm criando normas para o recolhimento de ICMS, o empresário do e-commerce foi instruído sobre a possibilidade de garantir seus direitos violados.
Dra. Viviana Cenci
Advogada do COTS Advogados, escritório especializado em Cyberlaw (Direito Aplicado aos Negócios Digitais), Tecnologia da Informação e E-commerce. Atuante em planejamento tributário para operações nacionais e internacionais, possui vasta experiência como advogada corporativa, com foco em negócios digitais, tais como startups, comércio eletrônico e empresas da Tecnologia da Informação (TI).
Viviana tem formação superior em Direito, pós-graduação em Direito Tributário, e pós-graduação em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual, pela Fundação Getúlio Vargas.
