Data do Julgamento: 30/07/2015
Data de Publicação: 30/07/2015
Tribunal ou Vara: Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN)
Tipo de Recurso/Ação: Cautelar Inominada
Número do Processo (Original/CNJ): 0805175-58.2015.4.05.8400
Nome do Relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Federal Magnus Delgado
Câmara/Turma: 1ª Vara Federal de Natal – RN
Artigos do MCI Mencionados:
- Art. 3º, I, II e III;
- Art. 7º, I e VII;
- Art. 10, § 1º e Art. 11 § 2º.
Ementa:
Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior. O MPF requer, em caráter liminar (sem a oitiva da parte contrária), que:
- a) Seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, o acesso ao site “TUDO SOBRE TODOS” (http://tudosobretodos.se) em todo território nacional;
- b) Seja determinado às empresas que, no Brasil, administram Serviço Móvel Pessoal e Serviço Telefônico Fixo Comutado para que insiram obstáculos tecnológicos, também até o julgamento definitivo do processo principal, para inviabilizar o acesso ao site “TUDO SOBRE TODOS” (http://tudosobretodos.se) em todo território nacional;
- c) Solicitação ao Reino da Suécia, via Departamento de Recuperação de Ativos/Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça do Brasil, para que retire provisoriamente o site da internet, já que está hospedado no toplevel domain (TLD) daquele país. Também solicita-se o fornecimento de dados completos das pessoas físicas que criaram e mantêm o site, incluindo números de IP, logs de acesso e endereços de e-mail.
