Apoio jurídico ao seller: Como proceder quando o Marketplace entra em recuperação judicial ou falência?
A natureza jurídica de um Marketplace é de mero intermediador, o que significa que ele não é, de fato, o proprietário dos produtos ou serviços vendidos por terceiros, mas facilita a transação entre compradores e vendedores (sellers). No entanto, o que ocorre quando o Marketplace entra em recuperação judicial ou até mesmo solicita falência? Existem algumas situações que devem ser consideradas nesse cenário:
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Falta de segregação: O patrimônio do seller pode ser confundido com o patrimônio do Marketplace, o que pode gerar complicações em relação à proteção dos bens do seller.
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Fiscalização: O Marketplace é efetivamente fiscalizado pelo Banco Central ou outro órgão regulador? Esse ponto pode afetar a segurança jurídica das transações realizadas na plataforma.
Diante dessa situação, é importante que o seller adote algumas medidas preventivas, como as seguintes:
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Pedido administrativo: O seller pode realizar um pedido administrativo com base no direito à informação, solicitando diretamente ao Banco Central detalhes sobre a situação financeira do Marketplace.
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Produção antecipada de prova: A “Produção Antecipada de Provas” permite que o seller solicite acesso a informações sobre a segregação de patrimônio da empresa, o que pode ser útil caso seja necessário formalizar uma ação judicial.
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Medida jurídica: Caso haja necessidade, o seller pode solicitar a segregação do patrimônio do Marketplace diretamente no processo de recuperação judicial ou falência, garantindo que seus bens sejam protegidos.
Essas ações são fundamentais para proteger o seller e garantir que seus direitos sejam respeitados, mesmo diante da falência ou recuperação judicial do Marketplace.
