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Artigo - O Contencioso da LGPD

Categoria: Direito eletrônico aplicado ao meio corporativo | Artigo 29 de julho de 2021

Confira o artigo "O Contencioso da LGPD" de autoria do Dr. Ricardo Oliveira, sócio do COTS Advogados, que foi publicado pelo portal da Análise Editorial.

"A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um dos temas mais falados nos últimos tempos. Não é por acaso: o ineditismo da lei obrigou a sociedade brasileira como um todo a se preocupar sobre o que são e como são tratados os dados pessoais.

Um reflexo natural que a LGPD gerou foi a judicialização de demandas. Isso porque, não apenas os titulares foram contemplados com direitos a serem exercidos contra os agentes de tratamento (controladores e operadores), como também, por conta da organização sistêmica oferecida pela nova lei, autoridades vinculadas aos interesses sociais e dos titulares se encontram habilitadas a buscar o Judiciário para combater o tratamento indevido de dados pessoais quando realizado de forma maciça, como é o caso do Ministério Público, Procon, Idec, etc."

Link para o artigo completo: https://analise.com/opiniao/o-contencioso-da-lgpd