O artigo “LGPD: Perspectivas Após a Aprovação da Medida Provisória nº 869/2018”, de autoria dos Drs. Ricardo Azevedo e Leandro Alvarenga Miranda, foi publicado no portal IT Forum 365.
“Com a aprovação da Medida Provisória nº 869/18, que alterou a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pelo Congresso Nacional e ainda pendente de sanção presidencial, novas perspectivas surgem neste cenário a partir de agosto de 2020. A Medida Provisória nº 869 fez algumas importantes alterações na LGPD, trazendo de volta ao ordenamento jurídico diversos itens que haviam sido vetados pelo Presidente Michel Temer, bem como adicionando significativas alterações, que passaremos a destacar.”
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