Fonte: TI Inside
Por: Jackeline Carvalho
Durante palestra no IoT Business Forum 2017, realizada em São Paulo no dia 29 de junho, o especialista em direito sobre privacidade de dados, Márcio Cots, sócio da Cots Advogados, afirmou que a falta de regulamentação sobre a proteção de dados dos consumidores pode travar o desenvolvimento seguro para a Internet das Coisas (IoT) no Brasil. Segundo ele, o Marco Civil da Internet (MCI) trata superficialmente do tema, e os três projetos de lei que complementam a legislação estão travados no Congresso Nacional devido à crise política que o país enfrenta.
Cots explica que há insegurança jurídica quanto ao uso dos dados de consumidores capturados pelas empresas, o que se torna ainda mais crítico no contexto da IoT. “A principal preocupação é como esse dado será utilizado pela companhia, de modo que ela não invada a privacidade do indivíduo”, afirma. Sem uma regulamentação, as empresas podem iniciar projetos e precisar cancelá-los devido a questões de invasão da privacidade.
Três projetos de lei (PL) estão em discussão no Congresso: o PL 4060/2012 e PL 5276/2016, na Câmara, e o PLS 330/2013, no Senado. De acordo com o especialista, há chances de unificação dos projetos para acelerar a aprovação, mas ele não acredita em uma aprovação a curto prazo. Além disso, Cots destaca que os projetos seguem o modelo europeu de regulamentação, que é mais focado na privacidade e menos na inovação.
“Isso pode trazer entraves para a inovação e segurança pública, pois a proteção exagerada de dados dificulta a inovação e o uso dos dados pelas empresas”, comenta. Ao contrário dos Estados Unidos, que se preocupam mais em criar um ambiente inovador.
A regulação em discussão no Brasil trata do uso de dados anônimos e pessoais. Os dados pessoais, que podem identificar o usuário, teriam seu uso proibido pelas empresas, pois elas não poderiam utilizá-los, por exemplo, para identificar a orientação sexual de um cliente com o intuito de oferecer um produto ou serviço ou até mesmo discriminá-lo.
Por outro lado, Cots afirma que os dados podem ser utilizados de outras maneiras. Um de seus clientes, especializado em soluções antifraude para e-commerce, começou um projeto para usar seu banco de dados de consumidores e criar uma categorização de bons pagadores. Sem precisar identificar cada indivíduo, a empresa pode determinar quem tem um bom histórico de pagamento, reduzindo a probabilidade de fraudes.
“A Internet das Coisas traz uma avalanche de inovação e um regulamento adequado pode estabelecer critérios para que ela não seja uma ‘terra sem lei’, ou seja, um território adequado para pessoas mal-intencionadas agirem”, conclui o especialista.
