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Acompanhe os principais destaques de cada categoria.Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada
No último dia 14 de agosto, o Dr. Márcio Cots esteve presente, a convite do Gabinete Presidencial, na solenidade da Sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, em Brasília.
Do Projeto de Lei aprovado pelo Senado houveram alguns vetos, mas grande parte do que consta na Lei já tem eficácia. Por se tratarem de direitos difusos e coletivos ou relação de consumo, muitos tópicos da Lei podem ser exigidos quanto ao seu cumprimento por parte dos Ministérios Públicos e de todo sistema de defesa do consumidor.
Confira abaixo a matéria da TV Senado, com participação do Dr. Márcio Cots que explica um pouco mais sobre a Lei que foi sancionada:
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