Em um cenário cada vez mais desafiador, o não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa não apenas um risco jurídico, mas também um custo elevado. Recentemente, um caso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Processo Nº 0010333-04.2022.5.15.0032, resultou em uma multa de R$200.000 por falhas no tratamento de dados pessoais em processos seletivos. Este exemplo serve como alerta: sem as devidas precauções, qualquer organização está sujeita a graves consequências financeiras e reputacionais.
Erros Pequenos, Impactos Reais: O Caso do TRT
O caso julgado pelo TRT evidencia como falhas aparentemente simples podem gerar prejuízos relevantes. A multa foi aplicada em razão de um tratamento inadequado de dados durante recrutamentos, mostrando que o não cumprimento da LGPD é um risco concreto. Esse tipo de penalidade pode atingir qualquer empresa despreparada. A questão não é mais “se” acontecerá, mas “quando”, se medidas corretivas não forem adotadas.
Fiscalização da ANPD: Oportunidade de Correção e Aprendizado
Em dezembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma investigação sobre 20 empresas por falhas na comunicação com titulares de dados e ausência de um Encarregado (DPO). A ação gerou repercussão no setor e reforçou a importância da clareza nas práticas de tratamento de dados. Felizmente, após ajustes, todas as empresas conseguiram se adequar às exigências, encerrando a apuração em março de 2025 sem penalidades severas. Um exemplo de que é possível evitar sanções por meio de ação rápida e estruturada.
Práticas Arriscadas Ainda Comuns nas Empresas
Vários comportamentos recorrentes continuam colocando empresas em risco de violar a LGPD. Entre os principais equívocos estão:
- Tratar a LGPD como responsabilidade exclusiva da TI: A proteção de dados exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo jurídico, compliance, RH, marketing e outras áreas.
- Coletar mais dados do que o necessário: No recrutamento, é comum haver coleta excessiva, o que fere o princípio da minimização.
- Desconsiderar a importância do DPO: A ausência de um Encarregado torna mais difícil manter a conformidade e responder adequadamente à ANPD ou aos titulares.
- Utilizar plataformas de recrutamento sem avaliação prévia: Muitas empresas negligenciam a análise de riscos dessas ferramentas, abrindo brechas para vazamentos.
- Processar dados sensíveis sem consentimento explícito: Um dos erros mais graves e recorrentes, especialmente em contextos como saúde ocupacional e testes de perfil.
Cenário Nacional: Conformidade Ainda É Um Desafio
A ANPD registrou um aumento de 78% nos incidentes de dados em 2023. Além disso, 67% das empresas brasileiras ainda não possuem um programa robusto de governança, segundo estudo da Marsh/Microsoft. Esse panorama reforça a urgência de ações estruturadas de conformidade.
Como Reduzir Riscos e Evitar Penalidades
Algumas estratégias são essenciais para proteger as operações e garantir conformidade com a LGPD:
- Nomeação de um DPO qualificado
- Adoção do Privacy by Design nos projetos
- Mapeamento detalhado de dados, especialmente em RH
- Criação de um comitê multidisciplinar de governança de dados
- Auditoria contínua de fornecedores e parceiros
O DPO Como Ator Estratégico da Governança Corporativa
O papel do DPO vai além da conformidade técnica. Ele atua como ponte entre o jurídico, a tecnologia e o negócio, com funções como:
- Apoiar a liderança na tomada de decisões baseadas em riscos regulatórios
- Demonstrar o ROI da privacidade, mostrando benefícios operacionais e financeiros da proteção de dados
- Equilibrar inovação com segurança e conformidade legal
Conclusão
O descumprimento da LGPD é uma ameaça concreta à sustentabilidade das empresas. Além das multas, há o risco de perda de credibilidade perante clientes, parceiros e o mercado. Agir com responsabilidade, investir em governança e adotar boas práticas de privacidade são passos fundamentais para crescer de forma segura e responsável.
