O Data Act e o Data Governance Act são duas iniciativas importantes da União Europeia (UE) voltadas para a regulamentação do uso e compartilhamento de dados no mercado europeu, parte da estratégia digital da UE para criar uma economia de dados confiável e competitiva. O Data Governance Act (DGA), proposto em 2020, foca na criação de um ambiente seguro e transparente para o intercâmbio de dados entre diferentes setores e países. Ele estabelece diretrizes para o uso de dados em setores específicos, buscando garantir a soberania digital e a proteção dos direitos dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais e comerciais.
O Data Act, por sua vez, proposto em 2022, complementa o Data Governance Act ao estabelecer regras sobre o acesso e o compartilhamento de dados gerados por dispositivos conectados e por aplicações industriais. Ele promove o uso justo e acessível de dados, obrigando fabricantes a permitir que consumidores e terceiros acessem dados gerados pelos produtos que adquiriram. Esse ato é um avanço no desenvolvimento de uma economia de dados mais aberta, que possibilita que empresas, especialmente pequenas e médias, inovem ao acessar informações que antes estariam restritas a fabricantes e grandes empresas.
Essas regulamentações buscam equilibrar a proteção de dados com a inovação, criando um ambiente onde empresas e indivíduos possam compartilhar informações sem comprometer a privacidade e os direitos de propriedade intelectual. O Data Governance Act introduz a figura dos intermediários de dados, que são entidades confiáveis que garantem que o compartilhamento seja feito de forma segura e ética. Essa estrutura visa facilitar a reutilização de dados mantidos por entidades públicas e o desenvolvimento de espaços comuns de dados em setores como saúde, mobilidade e finanças.
A relevância dessas regulamentações europeias despertou o interesse de outros países, incluindo o Brasil, que estuda iniciativas semelhantes. Nesse contexto, o Dr. Márcio Cots foi convidado a participar de duas reuniões com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para discutir a proposta brasileira sobre o tema. A experiência europeia, representada pelo Data Act e pelo Data Governance Act, pode servir de modelo para a criação de uma estrutura regulatória no Brasil que incentive o compartilhamento seguro de dados, impulsione a economia digital e proteja os direitos dos cidadãos e das empresas.
