Muitas pessoas têm ideias de negócios brilhantes, seu espírito empreendedor lhes diz o que fazer e comofazer para levar o projeto de um novo negócio adiante.
Antes de abrirem seu negócio pensam em quase todos osaspectos como, por exemplo, o público alvo, a margem delucro, marketing e divulgação, demanda de mercado, gastos etc. Porém se esquecem de avaliar algo extremamenterelevante: o aspecto jurídico deste negócio.
Quando este negócio/empresa é online, então, os aspectos jurídicos são, praticamente, esquecidos, ou melhor,ignorados. Existe um mito de que a Internet é terra semlei, mas se enganam profundamente os que pensam assim.Para cada ação há uma reação, e na Internet essa mesmalei da física se aplica. Não é uma terra sem lei e seus riscosdevem ser avaliados.
A falta de uma abertura formal de uma empresa comregistro na junta comercial e sob o número de um CNP), por exemplo, gera uma responsabilidade ilimitada aossócios. Isto é, caso haja a dissolução ou “quebra” (falência) da empresa os bens (patrimônio pessoal dos sócios)podem ser confiscados para quitar eventual dívida deixada pela mesma.
A apuração tributária, também deve ser foco de atenção. A apuração tributária pelo “Simples”, por exemplo,pode ser mais onerosa para algumas empresas iniciantes do que seria a apuração pelo “Lucro Real”, que avalia os prejuízos e os lucros e só se faz recolhimento se houverresultado positivo.
A falta de conhecimento sobre direitos autorais, também pode complicar a situação da empresa. Que podetanto conflitar com o direito de outras empresas, quantoabrir margem para a falta de proteção de direitos autoraisdela mesma, Muitas vezes a marca, o logo e o layout são omais importante da empresa, principalmente as iniciantes,que querem deixar sua marca fixa no mercado futuramente, assim como, o desenvolvimento de um portal.
A avaliação de possibilidade jurídica antes de se formara empresa, também deve ser avaliada. Não basta ter umagrande ideia, ela também tem que ser juridicamente viável.
A contratação de funcionários e parcerias com outrasempresas é outro ponto que deve ser considerado. Não éporque a empresa contratou ou terceirizou serviços queela se exime da responsabilidade de verificar se o prestador de serviços estão de acordo com as normas legais.
Uma empresa com riscos mínimos para o consumidor oupara à própria administração é mais estável e segura paratodos os lados. O que faz com que a credibilidade aumente e assim, dando maior longevidade e resistência paraa empresa iniciante.
Consequentemente, abre caminhospara potenciais investidores, que ao verificar a sanidadejurídica da empresa, terá mais confiança em fazer aportede investimentos nas startups
A Internet das Coisas (em inglês Internet of Things ou simplesmente IoT) promete fazer uma revolução na vida das pessoas, naturais e jurídicas. Para o Direito, se descortina um cenário com relações jurídicas novas que precisarão ser reguladas, como quaisquer outras relações jurídicas até então existentes.
Artigo realizado pelo Dr João Pedro Texeira para a Revista EXIN.
No decorrer do ano, outras medidas importantes também foram tomadas pela ANPD, dentre elas o processo para constituição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), o estabelecimento de seu regimento interno, além de ter sido aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Você sabia que as estratégias de marketing do seu E-commerce podem ter grande impacto com a chegada da LGPD? A Lei seria uma ameaça? Neste artigo abordamos alguns pontos sobre como a Lei incide nas ações de Marketing, e acertar na hora de utilizar estas ferramentas para alavancar as vendas do seu comércio digital.