Em circular o BACEN criou algumas exceções para que os Arranjos de Pagamento, o que inclui o marketplace...
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Quando falamos de proteção de dados no mundo jurídico, iremos passar por termos extremamente subjetivos, como direito à privacidade, ao esquecimento, preservação da honra e imagem das pessoas. Cada um desses termos...
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Difícil encontrar uma pessoa que não tenha, um dia, participado de uma “vaquinha”. Seja para comprar um presente para um amigo, um eletrodoméstico para a casa, um novo veículo para a família...
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Nas primeiras páginas do best-seller “Justiça – O que é fazer a coisa certa”, Michael Sandel provoca seus leitores com a seguinte questão: é justo ou correto que o comerciante cobre o preço que quiser pelo seu produto? Em um dos países mais liberais...
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Em 11 de julho de 2017 foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 38/2017, que trata da reforma da legislação trabalhista, dependendo apenas da sanção do Presidente da República para entrada em vigor. A PEC 38/2017 trouxe..
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