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Acompanhe os principais destaques de cada categoria.Emenda Constitucional 87 - Ilegalidades e falta de regulamentação
Importantes implicações econômicas estão sendo sentidas após a última alteração na legislação de ICMS produzidas após a Emenda Constitucional Nº 87/2015. A regulamentação irregular do tema mediante a edição do Convênio ICMS Nº 93 do CONFAZ, levaram os associados da ABLEC (Associação Brasileira de Lojistas do E-commerce) a se reuniram no dia 29 de março na cidade de São Paulo.A advogada especialista em direito tributário do COTS Advogados, Viviana Elizabeth Cenci, orientou os empresários presentes quanto às normas legais descumpridas, os consequentes efeitos negativos nas vendas, a insegurança à qual o empresário é vítima, além de apresentar as ações que podem ser tomadas para evitar graves prejuízos econômicos.
Mesmo sendo vítimas de um emaranhado sistema legal, visto que tanto a União, os Estados, os Municípios e até mesmo o CONFAZ, vêm criando normas para recolhimento de ICMS, o empresário do e-commerce foi instruído sobre a possibilidade de garantir seus direitos violados.
Dra. Viviana Cenci
Advogada do COTS Advogados, escritório especializado em Cyberlaw (Direito Aplicado aos Négocios Digitais), Tecnologia da Informação e E-commerce. Atuante em planejamento tributário para operações nacionais e internacionais, possui vasta experiência como advogada corporativa, com foco em negócios digitais, tais como startups, comércio eletrônico e empresas da Tecnologia da Informação (TI).
Viviana tem formação superior em Direito, pós-graduação em Direito Tributário, e pós-graduação em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual, pela Fundação Getúlio Vargas.
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