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Tratamento de dados sem consentimento

Categoria: Corporativo | Artigo 18 de março de 2019

Foi publicado pelo Jornal Valor Econômico o artigo “Tratamento de dados sem consentimento” de autoria do sócio do COTS Advogados, Dr. Ricardo Oliveira.

O artigo fala sobre uma das bases legais que está presente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Legítimo Interesse, que dá a possibilidade às empresas de exercerem atividades de tratamento de dados sem a necessidade do consentimento por parte do titular.

"Não fosse pela figura do legítimo interesse da empresa, que dispensa a coleta de consentimento por parte do titular, as hipóteses legais engessariam a atividade empresarial. Pensemos, por exemplo, no tratamento de dados realizados mediante consentimento, muito utilizado para justificar a criação de mailing para disparo de mala direta e propaganda."

Acesse o site do Valor Econômico para ler o artigo na íntegra: valor.com.br