Quem acompanha a discussão sobre inteligência artificial no Brasil costuma olhar para o Projeto de Lei nº 2.338/2023 como o grande marco regulatório do tema. Mas os acontecimentos das últimas semanas mostram que esperar a aprovação da lei para discutir governança de IA pode ser um erro.
Mesmo sem um marco legal específico, os órgãos públicos já vêm utilizando a legislação existente para fiscalizar aplicações de inteligência artificial e definir, na prática, quais condutas esperam das empresas.
O caso dos brinquedos com IA
No início de julho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma nota técnica alertando para riscos relacionados a brinquedos infantis equipados com inteligência artificial comercializados no Brasil.
O documento aponta preocupações com a coleta de dados pessoais, a possibilidade de manipulação emocional de crianças e a falta de transparência sobre o funcionamento desses produtos. Entre as recomendações estão a identificação clara de que o brinquedo utiliza inteligência artificial, informações sobre conexão à internet, alertas sobre privacidade e orientações quanto à supervisão pelos responsáveis.
Mais do que um alerta ao mercado, a nota demonstra que o poder público já considera haver elementos suficientes para investigar produtos que possam comprometer direitos de crianças e adolescentes.
Esse movimento está diretamente ligado ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde março, que passou a exigir medidas como proteção da privacidade desde a concepção dos produtos, mecanismos confiáveis de verificação de idade e restrições ao uso de práticas de design capazes de influenciar indevidamente crianças e adolescentes.
Ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já iniciou o monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais e trabalha na regulamentação dos mecanismos de verificação etária. Embora parte das obrigações tenha implementação gradual, a fiscalização claramente não ficou para depois.
A ANPD está regulando e fiscalizando ao mesmo tempo
Nos dias 21 e 22 de julho, a ANPD realizará o 2º Encontro Lusófono e o 2º Encontro Internacional de Proteção de Dados. Entre os principais temas da programação estão justamente o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Não parece coincidência.
Enquanto discute as regras que deverão orientar o mercado, a Agência já utiliza casos concretos para demonstrar como pretende interpretar a legislação vigente. Em outras palavras, a regulação está sendo construída ao mesmo tempo em que a fiscalização avança.
Essa dinâmica é comum em setores marcados por inovação tecnológica. O regulador não espera que todo o sistema normativo esteja concluído para começar a atuar. Utiliza as ferramentas jurídicas já disponíveis para enfrentar situações concretas e, ao longo desse processo, consolida entendimentos que servirão de referência para o mercado.
O que isso significa para as empresas
Para empresas que desenvolvem, importam ou comercializam soluções baseadas em inteligência artificial, especialmente aquelas voltadas ao público infantojuvenil, a principal conclusão é simples: a ausência do Marco Legal da IA não significa ausência de fiscalização.
Hoje, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio ECA Digital já oferecem fundamentos suficientes para a atuação dos órgãos de controle quando houver riscos relacionados à proteção de dados, à privacidade ou a direitos fundamentais.
Por isso, a discussão sobre governança de IA deixou de ser um planejamento para o futuro. Ela passa a fazer parte da gestão de riscos das organizações.
Revisar avaliações de impacto, políticas de privacidade, mecanismos de verificação de idade, critérios de transparência e processos internos não é apenas uma boa prática. É uma forma de reduzir riscos regulatórios e preparar a empresa para um cenário em que a ANPD e os demais órgãos de fiscalização já demonstram disposição para agir.
A discussão sobre o Marco Legal da IA continuará sendo importante. Mas, para quem toma decisões dentro das empresas, talvez a pergunta mais relevante seja outra: a organização está preparada para atender às expectativas que os reguladores já começam a exigir hoje?
