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DECISÃO - SITE "TUDO SOBRE TODOS"

Data do Julgamento:
30/07/2015

Data do Publicação:
30/07/2015

Tribunal ou Vara: Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN)

Tipo de recurso/Ação: Cautelar Inominada

Número do Processo (Original/CNJ): 0805175-58.2015.4.05.8400

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Federal Magnus Delgado

Câmara/Turma: 1ª Vara Federal de Natal - RN

Artigos do MCI mencionados:

Art. 3º, I, II e III; Art. 7º, I e VII; Art. 10, § 1º e Art. 11 § 2º.

Ementa:

"Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, o acesso ao site "TUDO SOBRE TODOS" (http://tudosobretodos.se), em todo território nacional; b) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram Serviço Móvel Pessoal e Serviço Telefônico Fixo Comutado, para que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar até o julgamento definitivo do processo principal, o acesso ao site "TUDO SOBRE TODOS" (http://tudosobretodos.se), em todo território nacional; c) que seja solicitado ao Reino da Suécia, via Departamento de Recuperação de Ativos/Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça do Brasil, a retirada provisória da internet do aludido site, hospedado no toplevel domain (TLD) desse país, bem como que informe a este Juízo os dados completos das pessoas físicas que o criaram e que o mantêm, inclusive números de IP, logs de acesso e endereços de e-mail."