A primeira boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário...
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Apesar de dividir opiniões, nos cumpre o papel de destacar as principais modificações na legislação trabalhista que trarão benefícios especificamente às empresas de TI
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A Internet das Coisas (em inglês Internet of Things ou simplesmente IoT) promete fazer uma revolução na vida das pessoas, naturais e jurídicas. Para o direito, descortina-se um cenário com relações jurídicas novas que precisarão ser reguladas, como quaisquer outras relações jurídicas até então existentes.
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Uma medida implementada pela Receita Federal, em conjuntos com os correios, permitirá que consumidores brasileiros possam efetuar o pagamento dos impostos incidentes sobre suas remessas vindas do exterior, através do cartão de crédito ou internet banking
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O escritório COTS Advogados consegue importante liminar para desindexação de determinado termo na busca junto ao Google. Mesmo após o Marco Civil da Internet, o direito ao esquecimento ainda não é regulamentando no Brasil, diferente da União Europeia que já conta com o “direito ao esquecimento”. Desde sua aprovação, no ano de 2014, mais de 174.000 pess...
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