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Medida Provisória adia LGPD, mas passará por votação no congresso.

Categoria: Direito eletrônico aplicado ao meio corporativo | Mídia
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 959/2020 que, dentre outras questões, adia a Vacatio Legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Link para a íntegra da MP - https://lnkd.in/dz6NRmr







 
 
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